13 Atos Normativos

Decreto Executivo Nº 68.477 - 24 de Abril de 2024

Altera o Decreto n° 67.856, de 1º de agosto de 2023, que regulamenta as Leis nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, e nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 25/04/2024

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Altera Decreto Executivo 67.856, de 01 de Agosto de 2023 

Regulamenta Lei 17.621, de 03 de Feveiro de 2023 

Regulamenta Lei 17.635, de 17 de Feveiro de 2023 

Texto em Português (PDF)   

Decreto Executivo Nº 67.856 - 01 de Agosto de 2023

Regulamenta a Lei nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e a Lei nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres, institui o selo e o prêmio “Estabelecimento Amigo da Mulher”, e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 02/08/2023

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Regulamenta Lei 17.621, de 03 de Feveiro de 2023 

Regulamenta Lei 17.635, de 17 de Feveiro de 2023 

Texto em Português (PDF)   

Decreto Executivo Nº 67.857 - 01 de Agosto de 2023

Institui Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de elaborar estudos para criação de protocolo de atendimento à mulher vítima de violência, bem como apresentar propostas de regulamentação da Lei nº 17.626, de 7 de fevereiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 02/08/2023

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Texto em Português (PDF)   

Decreto Executivo Nº 67.543 - 08 de Março de 2023

Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas de regulamentação das Leis nº 17.621, de 3 de fevereiro de 2023, e nº 17.635, de 17 de fevereiro de 2023.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 09/03/2023

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Cita Lei 17.621, de 03 de Feveiro de 2023 

Cita Lei 17.635, de 17 de Feveiro de 2023 

Texto em Português (PDF)   

Lei Nº 17.621 - 03 de Feveiro de 2023

Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 04/02/2023

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É citada por Lei 67.543, de 08 de Março de 2023 

Foi regulamentada por Lei 67.856, de 01 de Agosto de 2023 

Texto em Português (PDF)   

Decreto Nº 66.546 - 04 de Março de 2022

Regulamenta os artigos 154 a 157 da Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 05/03/2022

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Regulamenta Lei 17.431, de 14 de Outubro de 2021  (artigos 154 a 157)

Texto em Português (PDF)   

Lei Nº 17.431 - 14 de Outubro de 2021

Consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 15/10/2021

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(artigos 154 a 157) Foi regulamentada por Lei 66.546, de 04 de Março de 2022 

É citada por Lei 17.760, de 20 de Setembro de 2023 

Texto em Português (PDF)   

Lei Nº 17.406 - 15 de Setembro de 2021

Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 16/09/2021

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Texto em Português (PDF)   

Decreto Executivo Nº 64.224 - 09 de Maio de 2019

Transfere e reorganiza a Câmara Técnica Estadual de Implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher no Estado de São Paulo, instituída pelo Decreto nº 54.295, de 4 de maio de 2009, e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 10/05/2019

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

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Revoga Decreto Executivo 54.295, de 04 de Maio de 2009 

Revoga Decreto Executivo 56.735, de 07 de Feveiro de 2011 

Revoga Decreto Executivo 56.734, de 07 de Feveiro de 2011 

É citada por Decreto Executivo 67.561, de 15 de Março de 2023 

Texto em Português (PDF)   

Decreto Executivo Nº 56.734 - 07 de Feveiro de 2011

Dispõe sobre a designação de novo gestor para a implementação no Estado de São Paulo das ações e projetos aprovados no âmbito do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e dá providências correlatas.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo

Data de publicação: 08/02/2011

Orgão emissor: Governo do Estado de São Paulo

Escopo: Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil

Revoga Decreto Executivo 54.052, de 20 de Feveiro de 2009 

Foi revogado por Decreto Executivo 64.224, de 09 de Maio de 2019 

Texto em Português (PDF)